08/02/2012

Corte indevido dos serviços essenciais


Muitos consumidores, infelizmente, já foram surpreendidos com o corte indevido de serviço. Isto porque, o aviso de inadimplência e da possibilidade de corte não foi feito de maneira clara e legível.

Para que este aviso tenha o efeito que dele se espera, a informação tem que ser clara e ostensiva, conforme prevê o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. A desigualdade entre consumidores e fornecedores, é uma desigualdade econômica e, também uma desigualdade informacional. A garantia do direito a informação tem por finalidade promover o equilíbrio e assegurar a existência de igualdade informacional das partes. 

O corte no fornecimento dos chamados serviços públicos essenciais, como luz, água, telefone e gás, pode ser considerado abusivo, caso o fornecedor não respeite algumas regras para suspendê-los. 

A principal delas, é a notificação prévia, que significa que o consumidor precisa ser avisado antes da iminência do corte, sendo que o tempo de atraso e o prazo de antecedência da advertência de suspensão do fornecimento, bem como outras especificidades, variam conforme o serviço.

Água e luz

No caso de atraso no pagamento da conta de água ou de luz, o prazo mínimo que a empresa tem para notificar o cliente do corte é de 30 e 15 dias, respectivamente. Nos dois serviços, contudo, não há especificação quanto ao tempo mínimo de atraso que pode originar a suspensão dos serviços.

Vale ressaltar que, a interrupção do fornecimento de água ao usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deve obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Quanto ao fornecimento de energia elétrica, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até 48 horas após o pagamento. 
Ressalto ainda que, se a suspensão for indevida, a concessionária é obrigada a fazer a religação no prazo máximo de até quatro horas, sem ônus para o consumidor.

Telefone e gás

O consumidor que atrasa o pagamento da conta de telefone fica sujeito a uma suspensão do serviço decorridos 15 dias do vencimento da fatura, mesmo prazo que a empresa tem para notificá-lo do corte.

O primeiro corte é parcial. O telefone deixa de fazer chamadas, mas recebe. Passados 30 dias da suspensão parcial, se a conta não for paga, a prestadora bloqueia totalmente a linha.

Já o fornecimento de gás encanado não obedece uma norma nacional, a legislação local é que regula a prestação do serviço. Alguns serviços como de luz, água e gás são essenciais. Para dispor deles é preciso estar em dia com o pagamento. Contudo, não pode haver suspensão do serviço se o débito estiver em contestação. E, nos casos de corte indevido (com a conta paga), a religação tem de ser imediata.

Fique atento e faça valer o seu direito.

Se informe através do número 151 e, se for necessário, procure o Procon mais próximo de sua residência. Se houver danos morais e materiais comprovados, recorra à justiça.

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